Questões Direito Administrativo Licitação Pública
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subseq...
Responda: A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes. A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direit...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
Conforme a Lei 8.666:
"Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.".
Conforme a Lei 8.666:
"Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.".
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