1Q410027 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCABSobre a responsabilidade administrativa do servidor, está INCORRETAa seguinte afirmativa: ✂️ a) Ela resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares. ✂️ b) Pode o Poder Legislativo, mediante lei de sua iniciativa, conceder anistia administrativa a servidores que cometeram infração estatutária. ✂️ c) A pena expulsiva, ou seja, a demissão, é insuscetível de extinção, porque todos os seus efeitos se consumam no ato de sua imposição. ✂️ d) Ao punir o servidor, é necessário que a Administração Pública demonstre a legalidade da punição, ficando assim, resguardada de revisão judicial. ✂️ e) A extinção da pena administrativa dá-se, normalmente, pelo cumprimento e, excepcionalmente, pela prescrição e pelo perdão por parte daAdministração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro