Sobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar: A) Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo. B) Um dos critérios a ser observado nos processos administrativos é o da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitindo-se, inclusive, aplicação retroativa de nova interpretação. C) Uma das diferenças do instituto da revisão do processo administrativo para o instituto do recurso administrativo, é que na revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta, enquanto o recurso administrativo poderá resultar em agravamento da situação do recorrente. D) Salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas. E) O recurso administrativo apenas tem cabimento em face de questões de legalidade. As questões de mérito devem ser discutidas judicialmente.

C) Uma das diferenças do instituto da revisão do processo administrativo para o instituto do recurso administrativo, é que na revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta, enquanto o recurso administrativo poderá resultar em agravamento da situação do recorrente.

Questões Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei n° 9.784/1999, é cor...

Responda: Sobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar:

1Q41003 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

Sobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar:

✂️ a) Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
✂️ b) Um dos critérios a ser observado nos processos administrativos é o da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitindo-se, inclusive, aplicação retroativa de nova interpretação.
✂️ c) Uma das diferenças do instituto da revisão do processo administrativo para o instituto do recurso administrativo, é que na revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta, enquanto o recurso administrativo poderá resultar em agravamento da situação do recorrente.
✂️ d) Salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
✂️ e) O recurso administrativo apenas tem cabimento em face de questões de legalidade. As questões de mérito devem ser discutidas judicialmente.