produz efeitos apenas a partir da sua declaração, obrigando a Administração a indenizar o contratado pelos prejuízos sofridos.

somente pode ser efetivada pela via judicial, podendo ser determinada, administrativamente, a sustação de sua execução.

exonera a Administração de qualquer indenização ao contratado.

opera retroativamente, inclusive desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.

importa, automaticamente, a declaração de inidoneidade do contratado.