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A declaração de nulidade de um contrato administrativo

Q410056 • Direito Administrativo • Contratos • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico

a) produz efeitos apenas a partir da sua declaração, obrigando a Administração a indenizar o contratado pelos prejuízos sofridos.
b) somente pode ser efetivada pela via judicial, podendo ser determinada, administrativamente, a sustação de sua execução.
c) exonera a Administração de qualquer indenização ao contratado.
d) opera retroativamente, inclusive desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.
e) importa, automaticamente, a declaração de inidoneidade do contratado.

Questões sobre Contratos

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Q406959 • Direito Administrativo • Contratos • FUNCAB • Detran PB • Advogado
No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstasemlei ou regulamento.
- b) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.
- c) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não enseja motivo para a rescisão do contrato.
- d) Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para aAdministração.
- e) A dissolução da sociedade não enseja motivo para a rescisão do contrato.
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Q407144 • Direito Administrativo • Contratos • NC UFPR • ITAIPU Binacional • Profissional de Nível Universitário Jr
Com relação aos contratos de fornecimento e sua gestão, considere as seguintes afirmativas:
1. O objetivo do setor de diligenciamento de contratos visa a prevenção de eventuais desvios entre o que foi formalmente acordado e o que está sendo executado.
2. Ao gestor de contrato cabe a prerrogativa de decidir sobre eventuais demandas extracontratuais.
3. A unilateralidade é princípio a ser preservado nos contratos de fornecimento.
4. A adjudicação refere-se à última etapa do processo de aquisição, por meio da celebração de um contrato entre contratante e contratada, estabelecendo-se as condições de fornecimento.
Assinale a alternativa correta.
- a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- e) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Q406442 • Direito Administrativo • Contratos • FGV • TJ RO • Analista Judiciário
Ao lidar com contratos administrativos públicos, realizados pela administração direta, é importante reconhecer suas características fundamentais, que as diferenciam dos contratos privados. Dentre elas encontra-se o reconhecimento da existência de cláusulas exorbitantes e a diferença de uma cláusula leonina.
É um exemplo de cláusula leonina a:
- a) alteração unilateral de contrato pelo contratante;
- b) aplicação de penalidades por inexecução do contrato;
- c) exigência de garantia na forma de caução em dinheiro;
- d) fiscalização e o acompanhamento do contrato;
- e) rescisão unilateral do equilíbrio econômico-financeiro.
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Q407707 • Direito Administrativo • Contratos • VUNESP
Uma das características mais marcantes dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que contém afirmação correta em relação a essas cláusulas.
- a) Qualquer contrato entre entes privados e públicos, ou mesmo apenas entre entes privados, deve conter cláusulas exorbitantes.
- b) Cláusulas exorbitantes só podem ser utilizadas entre dois entes públicos.
- c) Apenas os contratos administrativos entre dois entes privados é que podem conter cláusulas exorbitantes.
- d) Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que o Poder Público detém perante o particular que com ele contrata.
- e) Apenas o setor privado detém a prerrogativa da utilização das cláusulas exorbitantes nos contratos que realiza.
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Q406231 • Direito Administrativo • Contratos • FCC • TRT 9a • Analista Judiciário
A União contratou, mediante procedimento licitatório, empresa para a construção de centro de pesquisa tecnológica. No curso da execução do contrato, constatou que seria necessária a modificação de algumas especificações técnicas, para melhor adequação aos seus objetivos. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,
- a) a União poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que os encargos adicionais para o contratado não ultrapassem 25% do valor original atualizado monetariamente.
- b) somente será possível alterar o contrato por acordo entre as partes e desde que não provoque desequilíbrio econômico-financeiro.
- c) o contrato não poderá ser alterado, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, cabendo a rescisão unilateral pela Administração.
- d) o contratado não estará obrigado a aceitar a modificação das especificações do objeto caso as mesmas ensejem aumento dos seus encargos, podendo rescindir o contrato.
- e) a União poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo, por aditamento, o seu equilíbrio econômico-financeiro quando ocorra aumento dos encargos do contratado.
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Q393209 • Direito Administrativo • Contratos • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário
No curso da execução de contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993 para a construção de uma rodovia, identificou-se a necessidade de alteração do projeto inicial para melhor adequação técnica. A alteração importou majoração dos encargos do contratado, em relação àqueles tomados por base para o oferecimento de sua proposta na fase de licitação. Diante dessa situação, a Administração contratante
- a) poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que a alteração do projeto não importe acréscimo de mais de 50% do objeto.
- b) poderá alterar o contrato de forma consensual com o contratado, assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro, que não poderá superar 25% do valor do contrato.
- c) poderá alterar unilateralmente o contrato, sem necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, que somente é devido nas hipóteses de álea econômica extraordinária.
- d) poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo o seu equilíbrio econômico-financeiro por aditamento contratual.
- e) somente poderá alterar o contrato se contar com a concordância do contratado e assegurado o seu reequilíbrio econômico- financeiro.
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Q407689 • Direito Administrativo • Contratos • CESPE CEBRASPE • SDS PE • Escrivão de Polícia
Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.
- a) Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação.
- b) O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
- c) A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração.
- d) O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa.
- e) As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.
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Q410086 • Direito Administrativo • Contratos • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Engenheiro
Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos. Na contratação de obras e serviços de engenharia, a formação do preço dos aditivos contratuais deverá conter orçamento específico e detalhado em planilhas elaboradas pela equipe técnica da empresa contratada.
- a) Certo
- b) Errado
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Q407209 • Direito Administrativo • Contratos • CESGRANRIO • EPE • Analista de Gestão Corporativa
O ciclo de vida dos contratos, do ponto de vista de sua criação, tem duas fases, a saber:
- a) definição e realização
- b) licitação e precificação
- c) contratação e rescisão
- d) negociação e assinatura
- e) formalização e execução
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Q408266 • Direito Administrativo • Contratos • FCC • Assembléia Legislativa PE • Analista Legislativo
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:
- a) é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.
- b) o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.
- c) o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.
- d) a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de ressarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.
- e) os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.

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