Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabilidades dos servidores públi...

Q41006 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE

Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabilidades dos servidores públicos civis, aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, é correto o que se afirma em:

a) O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos.
b) O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que confere poderes desfrutáveis pelo Estado para a consecução do bem comum e da finalidade pública. Esta concepção, portanto, não compreende deveres da Administração em favor dos administrados que, para este ramo do direito, são objetos da relação jurídico administrativa.
c) Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa.
d) O Poder Judiciário não pode praticar atos administrativos , mas apenas atos da administração.
e) O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo.