O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos contratos administrativ...
Responda: O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos contratos administrativos por ela instituído confere à administração a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que algu...