O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos contratos adm...
O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos contratos administrativos por ela instituído confere à administração a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que algu...
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