No tocante aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, admite-se...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q410084•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
DPE SP•
Agente de Defensoria Pública

No tocante aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, admite-se cláusula contratual que estabeleça

modificação unilateral dos contratos, pela Administração, para adequação das cláusulas econômicofinanceiras e monetárias.

rescisão unilateral do contrato, pelo particular, em razão de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.

prestação, pela Administração pública, de garantia real do adimplemento de suas obrigações contratuais, incidente sobre bens públicos de seu patrimônio disponível.

ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto de contrato de prestação de serviços essenciais, quando houver a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, ou de rescindir o contrato administrativo.

imposição de multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, em caso de atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais, pela Administração pública.

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Q406959•
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Contratos•
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Advogado

No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstasemlei ou regulamento.

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.

A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não enseja motivo para a rescisão do contrato.

Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para aAdministração.

A dissolução da sociedade não enseja motivo para a rescisão do contrato.

Q407144•
Direito Administrativo•
Contratos•
NC UFPR•
ITAIPU Binacional•
Profissional de Nível Universitário Jr

Com relação aos contratos de fornecimento e sua gestão, considere as seguintes afirmativas:

1. O objetivo do setor de diligenciamento de contratos visa a prevenção de eventuais desvios entre o que foi formalmente acordado e o que está sendo executado.

2. Ao gestor de contrato cabe a prerrogativa de decidir sobre eventuais demandas extracontratuais.

3. A unilateralidade é princípio a ser preservado nos contratos de fornecimento.

4. A adjudicação refere-se à última etapa do processo de aquisição, por meio da celebração de um contrato entre contratante e contratada, estabelecendo-se as condições de fornecimento.

Assinale a alternativa correta.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Q406442•
Direito Administrativo•
Contratos•
FGV•
TJ RO•
Analista Judiciário

Ao lidar com contratos administrativos públicos, realizados pela administração direta, é importante reconhecer suas características fundamentais, que as diferenciam dos contratos privados. Dentre elas encontra-se o reconhecimento da existência de cláusulas exorbitantes e a diferença de uma cláusula leonina.

É um exemplo de cláusula leonina a:

alteração unilateral de contrato pelo contratante;

aplicação de penalidades por inexecução do contrato;

exigência de garantia na forma de caução em dinheiro;

fiscalização e o acompanhamento do contrato;

rescisão unilateral do equilíbrio econômico-financeiro.

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