Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedad...

Responda: A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincu...


1Q410096 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.
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