Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promov...

Responda: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:

Q410132 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:

✂️ a) pode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
✂️ b) é procedimento sumário que apura falta funcional leve e prescinde da ampla defesa ao investigado;
✂️ c) pode ensejar aplicação direta de penalidade de demissão, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;
✂️ d) tem prazo para conclusão de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior;
✂️ e) segue procedimento sumário, suprimindo a fase de instauração e passando direto para alegações finais quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar.