Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alter...

Responda: Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta. I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou r...


1Q410145 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.

II. Equivale a ato disciplinar.

III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo.

 IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.

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