Ingrid Nunes
EQUIPE
13/04/2025 • 18:00
Gabarito: a) Certo
O controle judicial sobre as atividades administrativas é um princípio fundamental no direito administrativo brasileiro, garantindo que as ações dos poderes do Estado estejam em conformidade com a lei. Este controle é exercido pelo Poder Judiciário e pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado, ou seja, Executivo, Legislativo e Judiciário. Isso está em conformidade com o princípio da legalidade, um dos pilares do regime jurídico-administrativo, que estabelece que o administrador público só pode fazer o que a lei permite. Este princípio está consagrado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
O controle judicial sobre as atividades administrativas é um princípio fundamental no direito administrativo brasileiro, garantindo que as ações dos poderes do Estado estejam em conformidade com a lei. Este controle é exercido pelo Poder Judiciário e pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado, ou seja, Executivo, Legislativo e Judiciário. Isso está em conformidade com o princípio da legalidade, um dos pilares do regime jurídico-administrativo, que estabelece que o administrador público só pode fazer o que a lei permite. Este princípio está consagrado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".