A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, j...

A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens subsecutivos. Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público, ...


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A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens subsecutivos. Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público, o agente público responsável pelo ato omissivo ímprobo somente terá de ressarcir o erário se o ato for doloso.
Analisando...
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