Em atenção à teoria dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual. A) Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado. B) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento. C) Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia. D) As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, sem prévia concordância do contratado. E) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

B) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.

Questões Direito Administrativo Contratos

Em atenção à teoria dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta de ac...

Responda: Em atenção à teoria dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual.

1Q410186 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Em atenção à teoria dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual.

✂️ a) Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.
✂️ b) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.
✂️ c) Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia.
✂️ d) As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, sem prévia concordância do contratado.
✂️ e) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.