Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo, uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de imissão provisória na posse. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. A) Em se tratando de imóvel urbano não residencial, utilizado para fins comerciais, não se admite a imissão provisória na posse. B) A desapropriação deve ser precedida da declaração de utilidade pública, a ser feita por lei, e não por decreto. C) Somente a União está autorizada a promover desapropriação por utilidade pública, razão pela qual é inválido o decreto estadual. D) Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. E) A ação deve ser proposta em face do proprietário do imóvel e de todos os seus credores, uma vez que terão seu crédito atingido por eventual sentença de procedência.

D) Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel...

Responda: Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administra...

1Q410234 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo, uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de imissão provisória na posse. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em se tratando de imóvel urbano não residencial, utilizado para fins comerciais, não se admite a imissão provisória na posse.
✂️ b) A desapropriação deve ser precedida da declaração de utilidade pública, a ser feita por lei, e não por decreto.
✂️ c) Somente a União está autorizada a promover desapropriação por utilidade pública, razão pela qual é inválido o decreto estadual.
✂️ d) Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
✂️ e) A ação deve ser proposta em face do proprietário do imóvel e de todos os seus credores, uma vez que terão seu crédito atingido por eventual sentença de procedência.