Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei no 8.666/1993, A) não impede a rescisão unilateral do contrato, e não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. B) impede a rescisão unilateral do contrato, bem como a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. C) não impede a rescisão unilateral do contrato, mas inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. D) impede a rescisão unilateral do contrato, mas não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. E) será válida e regular, independentemente de seu valor, ainda que não esteja expressamente prevista no instrumento convocatório ou no contrato administrativo.

A) não impede a rescisão unilateral do contrato, e não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

Questões Direito Administrativo Contratos

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebr...

Responda: Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de...

1Q410255 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei no 8.666/1993,

✂️ a) não impede a rescisão unilateral do contrato, e não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.
✂️ b) impede a rescisão unilateral do contrato, bem como a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.
✂️ c) não impede a rescisão unilateral do contrato, mas inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.
✂️ d) impede a rescisão unilateral do contrato, mas não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.
✂️ e) será válida e regular, independentemente de seu valor, ainda que não esteja expressamente prevista no instrumento convocatório ou no contrato administrativo.