A atividade de polícia administrativa...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso SEGEP MA (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q410265•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
SEGEP MA•
Procurador do Estado de Segunda Classe

A atividade de polícia administrativa

pode ser exemplificada pela atuação das corregedorias, ao fiscalizar a atividades dos órgãos públicos.

sempre é exercida de forma discricionária, sendo que tal característica é impositiva, em razão do princípio da proporcionalidade.

nem sempre é prestada de forma gratuita pela Administração, havendo situações que implicam em onerosidade de seu exercício.

é irrenunciável, de modo que não é possível a revogação de medidas de polícia administrativa, uma vez que tenham sido aplicadas pela autoridade competente.

é dotada do atributo de imperatividade, que consiste na possibilidade que a Administração tem de executar suas decisões com seus próprios meios, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
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Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,

apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o es tabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.

interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.

apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.

multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.

interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.

Q395364•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administra-tiva prevista em lei, configura manifestação do poder:

disciplinar do Estado;

hierárquico do Estado;

de polícia do Estado;

de punir do Estado.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
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Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder

Q398247•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo Classe A

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.

Certo

Errado

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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O ato de autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a servidor seu subordinado, pela inobservância de um determinado dever funcional, estará contido no contexto, particularmente, do exercício regular de seu poder

discricionário e de polícia.

discricionário e de império.

disciplinar e hierárquico.

regulamentar e de polícia.

vinculado e de gestão.

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