Os atos administrativos, instrumentos utilizados pelo Poder Público no uso de seus poderes estatais, possuem espécies, requisitos, atributos e classificação. Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que A) a administração pode impor unilateralmente as suas determinações, válidas desde que dentro da legalidade. B) a competência para edição de ato administrativo refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato. C) a desídia ou o desvio de conduta de servidor público não podem ser considerados como fato motivador de um ato administrativo de exoneração. D) os atos discricionários são aqueles em que a lei deixa certa margem para a atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato. E) a finalidade é o objeto do ato administrativo, de acordo com a vontade da Lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela Lei, é uma espécie de abuso de poder.

C) a desídia ou o desvio de conduta de servidor público não podem ser considerados como fato motivador de um ato administrativo de exoneração.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Os atos administrativos, instrumentos utilizados pelo Poder Público no uso de seus pode...

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1Q410270 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Administração, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Os atos administrativos, instrumentos utilizados pelo Poder Público no uso de seus poderes estatais, possuem espécies, requisitos, atributos e classificação. Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a administração pode impor unilateralmente as suas determinações, válidas desde que dentro da legalidade.
✂️ b) a competência para edição de ato administrativo refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.
✂️ c) a desídia ou o desvio de conduta de servidor público não podem ser considerados como fato motivador de um ato administrativo de exoneração.
✂️ d) os atos discricionários são aqueles em que a lei deixa certa margem para a atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato.
✂️ e) a finalidade é o objeto do ato administrativo, de acordo com a vontade da Lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela Lei, é uma espécie de abuso de poder.