Por Reinald de Oliveira Moura em 18/11/2021 15:44:58
CRFB/88: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Questões Direito Administrativo Orgãos e Agentes Públicos
A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens. Um dos requisitos de acessib...
Responda: A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens. Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos estrangeiros a oc...