Questões Direito Administrativo Orgãos e Agentes Públicos
A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens. Um dos requisitos de acessib...
Responda: A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens. Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos estrangeiros a oc...
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Por Reinald de Oliveira Moura em 31/12/1969 21:00:00
CRFB/88: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
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