No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a servidores públicos, julgue os itens que se seguem conforme as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF). O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado e mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a servidores públ...
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE PA (2016). Confira a resolução completa abaixo: