Contratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de atender ao interesse público. Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito Administrativo, tais cláusulas exorbitantes: A) decorrem do princípio constitucional da isonomia, colocando o Estado e o particular em igualdade jurídica na avença; B) são implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de expressa previsão no acordo; C) viabilizam o direito potestativo do Estado de alterar o objeto do contrato, a qualquer momento; D) permitem à Administração Pública promover a alteração unilateral quantitativa, em regra, de até 10% do valor inicial; E) concedem à Administração Pública o poder de alterar unilateralmente a margem de lucro inicialmente contratada.

E) concedem à Administração Pública o poder de alterar unilateralmente a margem de lucro inicialmente contratada.

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

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1Q410321 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assistente Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV, 2017

Contratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de atender ao interesse público. Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito Administrativo, tais cláusulas exorbitantes:

✂️ a) decorrem do princípio constitucional da isonomia, colocando o Estado e o particular em igualdade jurídica na avença;
✂️ b) são implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de expressa previsão no acordo;
✂️ c) viabilizam o direito potestativo do Estado de alterar o objeto do contrato, a qualquer momento;
✂️ d) permitem à Administração Pública promover a alteração unilateral quantitativa, em regra, de até 10% do valor inicial;
✂️ e) concedem à Administração Pública o poder de alterar unilateralmente a margem de lucro inicialmente contratada.