Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de sua...

Responda: Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, ...


1Q410329 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Fiscalização, Conselho Regional de Medicina Veterinária DF, Instituto Quadrix, 2017

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação.
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