Os atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que ...

Os atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse sentido, a Administração edita atos que constituem terceiros em obrigaçõe...

Q410359 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT 9a • Analista Judiciário

Os atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse sentido, a Administração edita atos que constituem terceiros em obrigações, independentemente da vontade destes. Referido atributo é chamado de

a) imperatividade, que após a constitucionalização do direito administrativo, que mitigou o poder extroverso da Administração, exige para produção de efeitos a participação do Poder Judiciário.
b) imperatividade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas naqueles que impõem obrigações.
c) autoexecutoriedade que está presente em todos os atos emanados pela Administração, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
d) autoexecutoriedade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas nos que conferem direitos aos administrados, como, por exemplo, as licenças e autorizações.
e) presunção de legitimidade ou de veracidade, que encontra seu fundamento último na submissão da Administração ao princípio da legalidade, o qual autoriza a produção de efeitos sem a participação do Poder Judiciário.

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Questões sobre Atos Administrativos

1

Q1161558 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
É admitida a convalidação do ato administrativo
- a) nos vícios relativos ao objeto.
- b) na conversão, com efeito retroativo.
- c) nos vícios de incompetência em ato não exclusivo.
- d) nos vícios relativos ao motivo.
- e) nos vícios relativos à finalidade.
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2

Q1155971 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2024
Os atos administrativos podem ser classificados em espécies, quanto à forma ou ao conteúdo.
Assinale a alternativa em que o Ato corresponde corretamente ao conteúdo a ele relacionado
- a) Ato Licença
  Conteúdoato discricionário em que a Administração pode facultar o exercício de uma atividade, preenchidos seus requisitos legais.
- b) AtoVisto
  Conteúdoato discricionário em que a autoridade atesta a concordância com o conteúdo de outro ato administrativo.
- c) AtoAprovação
  Conteúdoato unilateral e discricionário praticado para fins de controle de outro ato, podendo ocorrer de forma prévia ou posterior a este.
- d) AtoAutorização
  Conteúdoato unilateral, vinculado e precário em que a Administração permite ao interessado a realização de uma atividade ou utilização de um bem público.
- e) AtoPermissão
  Conteúdoato vinculado e não precário em que a Administração consente que o interessado execute um serviço público, desde que preenchidos os requisitos legais.
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3

Q1155966 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2024
Os atos Administrativos são divididos em Materiais e atos Jurídicos. O ato é uma manifestação de vontade da Administração Pública, e para sua formação são necessários 5 elementos fundamentais.
NÃO É elemento fundamental da formação de um Ato o/a
- a) objeto.
- b) motivo.
- c) atributo.
- d) finalidade.
- e) competência.
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4

Q1155070 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • UECE CEV • Prefeitura de Tauá CE • Agente de Trânsito • 2025
No que diz respeito ao Direito Administrativo, é correto afirmar que os atos administrativos, quando eivados de vício de legalidade, devem ser
- a) anulados.
- b) convalidados.
- c) retificados.
- d) revogados.
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5

Q1155069 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • UECE CEV • Prefeitura de Tauá CE • Agente de Trânsito • 2025
A expedição de avisos, circulares, ofícios e portarias por órgãos e entidades do Setor Público são exemplos de atos administrativos
- a) enunciativos.
- b) normativos.
- c) negociais.
- d) ordinatórios.
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6

Q1154788 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Instituto Ágata • Prefeitura de Portel PA • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
De acordo com os conhecimentos acerca dos atributos dos atos administrativos, qual é o atributo do ato administrativo que possibilita que ele estabeleça imposições, independentemente da vontade do particular?
- a) Imperatividade.
- b) Ilegalidade.
- c) Presunção de veracidade.
- d) Exigibilidade.
- e) Tipicidade
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7

Q1154760 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
O objetivo essencial dos atos administrativos é satisfazer ao interesse público. Assinale a alternativa correspondente ao ato administrativo que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.
- a) Constitutivo.
- b) Modificativo.
- c) Regulador.
- d) Independente.
- e) Determinístico
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8

Q1154753 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder administrativo que refere-se à forma que a Administração Pública utiliza de seu poder para exercer atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas.
- a) Regulador.
- b) Extremista.
- c) Discricionário.
- d) Vinculativo.
- e) Relativista.
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9

Q1154454 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IVIN • Prefeitura de Estreito MA • Assistente Administrativo • 2022
Observe os atos informados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente a classificação de cada ato:
I. Decreto.
II. Instrução.
III. Concessão.
IV. Multa.
- a) Ato normativo; ato negocial; ato ordinatório; ato punitivo.
- b) Ato ordinatório; ato negocial; ato negocial; ato normativo.
- c) Ato ordinatório; ato ordinatório; ato negocial; ato normativo.
- d) Ato normativo; ato normativo, ato normativo; ato punitivo.
- e) Ato normativo; ato ordinatório; ato negocial; ato punitivo.
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10

Q1154453 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IVIN • Prefeitura de Estreito MA • Assistente Administrativo • 2022
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
- a) A competência para a prática de ato administrativo deve decorrer de norma expressa.
- b) Toda competência administrativa é presumida.
- c) A competência administrativa não pode ter como fonte a Constituição Federal.
- d) A competência não pode advir de normas estabelecidas por atos administrativos.
- e) Nada impede que a competência seja transmitida de um órgão para outro por acordo entre as partes.
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