Nos crimes de licitações,...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso SEGEP MA (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q410365•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
FCC•
SEGEP MA•
Procurador do Estado de Segunda Classe

Nos crimes de licitações,

a pena de multa consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, sempre tendo por base o valor da vantagem efetivamente obtida pelo agente.

a pena de multa reverte em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

admissível ação penal privada subsidiária da pública.

a pena será acrescida da terça parte apenas quando o autor for ocupante de função de confiança.

equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas tãosomente as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Questões Relacionadas

Q65521•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração

não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.

deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.

deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.

poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.

deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

Q408848•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
FCC•
ELETROSUL•
Profissional de Nível Superior

A empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a reabilitação

deve, obrigatoriamente, ser requerida após dois anos de sua aplicação.

será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Secretário Estadual.

não exige, como condição para sua concessão, o ressarcimento de prejuízos causados à Administração.

será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Governador do Estado.

pode ser requerida após um ano da rescisão contratual, sendo irrelevante, para tanto, a data da aplicação da sanção.

Q398851•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
FEPESE•
TCE SC•
Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, a autoridade competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é:

O Presidente da Comissão de Licitação.

O Ministro de Estado, o Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

A autoridade competente para subscrever o instrumento convocatóro.

O Diretor Administrativo do órgão licitante.

A Comissão de Licitação, em decisão unânime.

Q65517•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas

Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de

suspensão temporária de participação em licitação.

impedimento de contratar com a administração.

multa, conforme previsto no contrato.

declaração de inidoneidade.

advertência.

Q396544•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Revisor

Caracterizam crimes tipificados na Lei de Licitações, Lei Federal n. 8.666/93, as condutas seguintes, EXCETO

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Recusar o adjudicatário, injustificadamente, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida.

Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

Elevar arbitrariamente os preços com o intuito de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias ou contrato dela decorrente.

Q65522•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas

Os contratos administrativos de que trata a Lei n^o 8.666/93

devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, e, a partir da assinatura, desvinculam-se dos termos da licitação e da proposta.

regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, afastando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem necessariamente atender aos termos do ato que os autorizou nem à respectiva proposta.

obrigam o contratado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia, a critério da autoridade competente, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

Q409604•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Analista Administrativo

A respeito do procedimento licitatório e de seus atos de anulação e revogação, julgue os itens subsecutivos.

A nulidade da licitação, se devidamente fundamentada, não exonera a administração pública do dever de indenizar o contratado, desde que este não tenha dado causa à nulidade.

Certo

Errado

Q65516•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas

Determinado contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza e copa, no valor de R$ 150.000, foi assinado pelas partes no ano de 2019. Contudo, após três meses de vigência, descobriu-se que houvera conluio na licitação, além de não ter havido a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A administração pública estava impedida de substituir o contrato por carta-contrato ou nota de empenho de despesa, dado que o valor estava acima do patamar previsto em lei.

Embora haja previsão legal, a ausência de publicação do resumo na imprensa oficial não bastaria, por si só, para anular o contrato, porquanto não é condição para sua eficácia.

É obrigatória a exigência de garantia nos contratos de terceirização, dado o elevado risco de descontinuidade contratual pela contratada.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente e impede os efeitos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

A administração pública, em razão do conluio, está dispensada de indenizar a contratada pelos serviços já prestados e não pagos

Q65519•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas

No tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratual

o reajustamento periódico do contrato, com base em índice previamente estabelecido em cláusula contratual.

a negociação feita entre contratante e contratado, para fins de readequação dos prazos contratuais.

a anulação do contrato, pela Administração, em razão de vício na sua constituição.

a alteração bilateral do contrato, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, abalado por fatos supervenientes e imprevistos.

o processo de fiscalização da execução contratual, visando prevenir falhas e inadimplementos por parte da contratada.

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