As agências reguladoras, como, por exemplo, a ANP - Agência Nacional do Petróleo e a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, vêm sendo criadas por leis esparsas e são classificadas como
As agências reguladoras, como, por exemplo, a ANP - Agência Nacional do Petróleo...
Questão de Direito Administrativo da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ MG (2017). Confira a resolução completa abaixo: