Por Camila Duarte em 12/01/2025 21:40:37🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)
Nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, a autoridade que tomar conhecimento do fato lavrará o Termo Circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao Juizado Especial Criminal, quando possível.
Isso está previsto na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo procedimentos mais céleres e simplificados para a resolução de questões de menor complexidade, como as infrações de menor potencial ofensivo.
Nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, a autoridade que tomar conhecimento do fato lavrará o Termo Circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao Juizado Especial Criminal, quando possível.
Isso está previsto na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo procedimentos mais céleres e simplificados para a resolução de questões de menor complexidade, como as infrações de menor potencial ofensivo.