Diante da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade:

Gabarito: d)

Nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, a autoridade que tomar conhecimento do fato lavrará o Termo Circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao Juizado Especial Criminal, quando possível.

Isso está previsto na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo procedimentos mais céleres e simplificados para a resolução de questões de menor complexidade, como as infrações de menor potencial ofensivo.