Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Considere: I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativo...

Responda: Considere: I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa. II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obr...


1Q410410 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Considere:

I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa.

II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados.

III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa.

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em

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