Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pú...

Responda: No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a álea ad...


1Q410441 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a álea administrativa, é aplicável quando o Estado contratante, mediante ato ilícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado.
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