Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública
Com base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pess...
Responda: Com base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário pertencente ao ente federativo estadual, ...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A questão trata da criação de uma empresa estatal sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário do ente federativo estadual, para exploração de atividade econômica de interesse coletivo.
Inicialmente, é importante destacar que a empresa X, por ser uma sociedade anônima com controle estatal, é uma empresa pública, integrante da administração indireta, conforme previsto no artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal.
A alternativa a) está incorreta porque a responsabilidade do ente federativo controlador não é solidária pela solvência dos débitos da empresa pública. A empresa pública possui personalidade jurídica própria e responde por suas obrigações.
A alternativa b) está incorreta porque a empresa X foi constituída como sociedade anônima, não como sociedade de economia mista. A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, mas com controle acionário misto (público e privado).
A alternativa c) está incorreta porque, embora a empresa pública exerça atividade econômica, ela não está submetida integralmente ao regime jurídico das empresas privadas. Ela está sujeita a regras específicas, inclusive quanto a controle e transparência, conforme a Constituição e legislação aplicável.
A alternativa d) está correta. O artigo 70 da Constituição Federal determina que o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas, abrange os órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as empresas públicas, no que se refere à aplicação de recursos públicos. Assim, a empresa X estará sujeita ao controle do tribunal de contas quanto aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes do ente público controlador.
A alternativa e) está incorreta porque as empresas públicas e sociedades de economia mista podem realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta, podendo seguir regras próprias, como a Lei 13.303/2016, que regula licitações e contratos dessas entidades.
Portanto, a alternativa correta é a letra d).
Segunda resolução:
Revisando os conceitos, a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei para explorar atividade econômica, com controle acionário do Estado. Ela possui autonomia patrimonial e financeira, respondendo por seus débitos.
O controle externo pelo Tribunal de Contas é obrigatório para todas as entidades que utilizam recursos públicos, incluindo empresas públicas. Isso confirma a alternativa d).
As demais alternativas apresentam incorreções quanto à natureza jurídica, responsabilidade e regime jurídico aplicável.
Assim, confirmamos que o gabarito oficial d) é o correto.
A questão trata da criação de uma empresa estatal sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário do ente federativo estadual, para exploração de atividade econômica de interesse coletivo.
Inicialmente, é importante destacar que a empresa X, por ser uma sociedade anônima com controle estatal, é uma empresa pública, integrante da administração indireta, conforme previsto no artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal.
A alternativa a) está incorreta porque a responsabilidade do ente federativo controlador não é solidária pela solvência dos débitos da empresa pública. A empresa pública possui personalidade jurídica própria e responde por suas obrigações.
A alternativa b) está incorreta porque a empresa X foi constituída como sociedade anônima, não como sociedade de economia mista. A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, mas com controle acionário misto (público e privado).
A alternativa c) está incorreta porque, embora a empresa pública exerça atividade econômica, ela não está submetida integralmente ao regime jurídico das empresas privadas. Ela está sujeita a regras específicas, inclusive quanto a controle e transparência, conforme a Constituição e legislação aplicável.
A alternativa d) está correta. O artigo 70 da Constituição Federal determina que o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas, abrange os órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as empresas públicas, no que se refere à aplicação de recursos públicos. Assim, a empresa X estará sujeita ao controle do tribunal de contas quanto aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes do ente público controlador.
A alternativa e) está incorreta porque as empresas públicas e sociedades de economia mista podem realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta, podendo seguir regras próprias, como a Lei 13.303/2016, que regula licitações e contratos dessas entidades.
Portanto, a alternativa correta é a letra d).
Segunda resolução:
Revisando os conceitos, a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei para explorar atividade econômica, com controle acionário do Estado. Ela possui autonomia patrimonial e financeira, respondendo por seus débitos.
O controle externo pelo Tribunal de Contas é obrigatório para todas as entidades que utilizam recursos públicos, incluindo empresas públicas. Isso confirma a alternativa d).
As demais alternativas apresentam incorreções quanto à natureza jurídica, responsabilidade e regime jurídico aplicável.
Assim, confirmamos que o gabarito oficial d) é o correto.
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