Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

Gabarito: b)

O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública, que tem por objetivo produzir efeitos jurídicos. Ou seja, a administração quer, com esse ato, criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações. Por isso, a alternativa b) está correta ao afirmar que o ato administrativo produz um efeito jurídico intencionado pela administração pública.

Vamos analisar as outras alternativas para entender por que estão incorretas:

a) Errada porque o ato administrativo é unilateral, não bilateral. Bilateralidade ocorre em contratos, por exemplo.

c) Errada porque o ato administrativo precisa ter a intenção de produzir efeitos jurídicos. Consequências não intencionais, como a morte de um servidor, não são efeitos do ato administrativo.

d) Errada porque o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, e não de direito privado.

e) Errada porque ato administrativo e fato administrativo são conceitos diferentes. O fato administrativo é um acontecimento que gera efeitos no direito, mas sem a manifestação de vontade da administração, enquanto o ato administrativo é uma manifestação de vontade.

Portanto, a alternativa correta é a b).