Segundo a doutrina pátria, “O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos". Assinale a alternativa incorreta: A) Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não. B) Toda vez que se estiver perante uma declaração; 'falas' prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma. C) Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis. D) O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina. E) O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.

C) Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.

Questões Direito Administrativo

Segundo a doutrina pátria, “O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico...

Responda: Segundo a doutrina pátria, “O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos ...

1Q41047 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Segundo a doutrina pátria, “O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos". Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.
✂️ b) Toda vez que se estiver perante uma declaração; 'falas' prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.
✂️ c) Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.
✂️ d) O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.
✂️ e) O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.