No direito brasileiro, firmou-se o entendimento de que são dois os principais meios ...

Gabarito: c)

Vamos analisar cada assertiva:

I. Correta. A anulação ocorre quando o ato administrativo é ilegal, ou seja, há algum vício que o torna inválido. Já a revogação é feita por motivos de mérito, ou seja, quando a Administração entende que o ato não é mais conveniente ou oportuno, mesmo que seja legal.

II. Incorreta. A anulação é feita pela própria Administração para corrigir ilegalidades. A revogação também é feita pela Administração, mas não pode ser determinada pelo Poder Judiciário, pois este não revoga atos administrativos, apenas pode anulá-los se forem ilegais.

III. Correta. A anulação tem efeito ex tunc, ou seja, retroage para desfazer o ato desde o início. A revogação tem efeito ex nunc, ou seja, produz efeitos a partir do momento em que é feita, não retroagindo.

Portanto, as assertivas I e III estão corretas, e a II está errada. A resposta certa é a letra c).