No direito brasileiro, firmou-se o entendimento de que são dois os princip...

No direito brasileiro, firmou-se o entendimento de que são dois os principais meios de desfazer um ato administrativo: a anulação e a revogação. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo....

Q410493 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CETRO • Ministério das Cidades • Agente Administrativo

No direito brasileiro, firmou-se o entendimento de que são dois os principais meios de desfazer um ato administrativo: a anulação e a revogação. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A anulação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a revogação se baseia em motivos de mérito e, portanto, à conveniência e oportunidade.

II. A anulação é o desfazimento do ato administrativo efetuado pela própria Administração, enquanto a revogação consiste na supressão do ato administrativo ou pela própria Administração ou determinada pelo Poder Judiciário.

III. A anulação, em regra, elimina o ato administrativo com efeitos ex tunc, ou seja, com efeitos pretéritos, e a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, efeitos futuros.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) III, apenas.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

Vamos analisar cada assertiva:

I. Correta. A anulação ocorre quando o ato administrativo é ilegal, ou seja, há algum vício que o torna inválido. Já a revogação é feita por motivos de mérito, ou seja, quando a Administração entende que o ato não é mais conveniente ou oportuno, mesmo que seja legal.

II. Incorreta. A anulação é feita pela própria Administração para corrigir ilegalidades. A revogação também é feita pela Administração, mas não pode ser determinada pelo Poder Judiciário, pois este não revoga atos administrativos, apenas pode anulá-los se forem ilegais.

III. Correta. A anulação tem efeito ex tunc, ou seja, retroage para desfazer o ato desde o início. A revogação tem efeito ex nunc, ou seja, produz efeitos a partir do momento em que é feita, não retroagindo.

Portanto, as assertivas I e III estão corretas, e a II está errada. A resposta certa é a letra c).

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Questões sobre Atos Administrativos

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:
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- b) finalidade
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Q735 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário
No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que
- a) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.
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- c) cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.
- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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Q411980 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:
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Q734 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário
Uma resolução é um ato administrativo que pode ser classificado como
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Q2005 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • TRF • Juiz substituto
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Q390861 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RR • Agente Carcerário
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Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No caso, cabe revogação pela administração pública.
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Q402826 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • ESAF • SEF MG • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE
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