Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta: A) A teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade. B) O abuso do poder é o desvio, isto é, os fins diversos do objetivado pela lei ou pelo interesse individual; excesso praticado além dos limites estabelecidos, o que torna o ato arbitrário, ilícito e nulo. C) O uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar social e o interesse próprio. D) A falta dos requisitos legais não gera a nulidade. E) O abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada.

A) A teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade.

Questões Direito Administrativo

Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício d...

Responda: Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta:

1Q41050 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade.
✂️ b) O abuso do poder é o desvio, isto é, os fins diversos do objetivado pela lei ou pelo interesse individual; excesso praticado além dos limites estabelecidos, o que torna o ato arbitrário, ilícito e nulo.
✂️ c) O uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar social e o interesse próprio.
✂️ d) A falta dos requisitos legais não gera a nulidade.
✂️ e) O abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada.