A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pública. Por ter descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção de multa, aplicada após regular processo administrativo e descontada de valores a serem recebidos da União Federal. Nesse caso, A) a multa pode ser descontada dos pagamentos devidos, independentemente da garantia contratual. B) o desconto só é possível se a garantia contratual for insuficiente para o pagamento da multa imposta. C) a multa jamais pode ser descontada de valores contratuais devidos ao particular pela Administração pública. D) é incabível a sanção de multa para a hipótese narrada. E) é cabível a sanção de multa, mas somente pode ser cobrada judicialmente, consoante preceitua a Lei de Licitações.

B) o desconto só é possível se a garantia contratual for insuficiente para o pagamento da multa imposta.

Questões Direito Administrativo Contratos

A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrati...

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1Q410517 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pública. Por ter descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção de multa, aplicada após regular processo administrativo e descontada de valores a serem recebidos da União Federal. Nesse caso,

✂️ a) a multa pode ser descontada dos pagamentos devidos, independentemente da garantia contratual.
✂️ b) o desconto só é possível se a garantia contratual for insuficiente para o pagamento da multa imposta.
✂️ c) a multa jamais pode ser descontada de valores contratuais devidos ao particular pela Administração pública.
✂️ d) é incabível a sanção de multa para a hipótese narrada.
✂️ e) é cabível a sanção de multa, mas somente pode ser cobrada judicialmente, consoante preceitua a Lei de Licitações.