Questões Direito Administrativo Contratos

Determinado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo ob...

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1Q410524 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Determinado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu edifício-sede.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.

Conforme expresso na Lei n.º 8.666/1993, caso haja inadimplência do contratado em relação a encargo trabalhista, a responsabilidade pelo pagamento desse encargo não será transferida à administração.
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