Determinada empresa prestadora de serviços foi declarada inidônea para contratar...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso DPE RS (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q410538•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
DPE RS•
Analista

Determinada empresa prestadora de serviços foi declarada inidônea para contratar com a Administração pública, em decorrência da prática de ato ilícito com o objetivo de frustrar procedimento licitatório. A situação narrada corresponde ao exercício, pela Administração, do poder

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

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