A intervenção do Estado na propriedade ocorre em decorrência da supremacia do interesse público e para garantir a função social da propriedade. A forma restritiva de intervenção da propriedade que congela as características do bem, sendo permitidas alterações e reformas apenas mediante autorização é a (o) A) desapropriação. B) requisição. C) ocupação temporária. D) servidão administrativa. E) tombamento.

A intervenção do Estado na propriedade ocorre em decorrência da supremacia do interesse...

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