A Administração estadual editou um decreto delimitando como deveriam ser apre...

A Administração estadual editou um decreto delimitando como deveriam ser apresentados e instruídos os requerimentos dos administrados para obtenção de certidões e manifestações dos órgãos competent...

Q410579 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • TRT 15a • Juiz do Trabalho Substituto

A Administração estadual editou um decreto delimitando como deveriam ser apresentados e instruídos os requerimentos dos administrados para obtenção de certidões e manifestações dos órgãos competentes quanto ao reconhecimento de limites de imóveis quando confrontantes com bens públicos. A manifestação dos confrontantes é exigida em lei federal para fins de obtenção de retificação de área. Esse decreto configura

a) exacerbação do poder de polícia, tendo em vista que decreto estadual não pode disciplinar as condições formais de apresentação de requerimento cujo objeto é o reconhecimento de direito previsto em lei federal.
b) manifestação do poder de polícia, vez que limita os direitos individuais dos administrados, passando a condicionar o exercício do direito de retificação da área de seus imóveis.
c) exemplo de poder disciplinar, porque possui caráter geral e impessoal, dissociado de vínculo jurídico especifico, aplicável isonomicamente a todos os proprietários de bens que confrontem com bens públicos.
d) exteriorização do poder normativo autônomo, tendo em vista que inexiste lei estadual disciplinando a matéria, apenas lei federal, de forma que o decreto é a única norma a tratar do tema na esfera do ente federado em questão.
e) regular exercício do poder regulamentar, tendo em vista que cuida de explicitar as condições para aplicação da lei federal na esfera estadual, no que concerne às confrontações com bens imóveis de titularidade estadual.

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Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

1

Q413582 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • Prefeitura de Getúlio SC • Advogado • 2018
No que se refere ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:
- a) Ordem, consentimento, fiscalização e sanção representam a sequência correta do ciclo de polícia.
- b) É inconstitucional a atribuição às guardas municipais o exercício do poder de polícia de transito, em especial em relação à imposição de multas de transito.
- c) Sanção aplicada a um servidor público que tenha praticado uma infração funcional caracteriza o exercício do poder de polícia.
- d) A autoexecutoriedade está presente em toda atividade de polícia administrativa e independe de ordem judicial.
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2

Q413564 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal de Justiça • Analista Judiciário • 2018
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q413553 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 15a Região • Analista Judiciário • 2018
A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico (bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas. Essa atuação
- a) dependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e a imposição de multa previamente à nomeação de defensor público para o motorista.
- b) configura exercício do poder de polícia pela Administração pública, que está autorizada a adotar medidas acautelatórias da ordem e da segurança, diferindo o exercício do direito de defesa pelo motorista.
- c) é uma das formas de exercício do poder hierárquico exercido pela corporação militar, que o possui em caráter originário, não sendo limitado pelo Poder Executivo.
- d) pode ter se dado com base no poder disciplinar, considerando que essa é uma característica intrínseca da atuação da Polícia Militar, independentemente de fundamento normativo.
- e) caracteriza um procedimento de polícia para a Corporação da Polícia Militar, que inclui polícia administrativa e polícia judiciária.
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4

Q413550 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil SE • Delegado de Polícia Substituto • 2018
Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue os próximos itens. A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q413549 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CESPE CEBRASPE • EBSERH • Advogado • 2018
Julgue os seguintes itens, a respeito dos poderes da administração pública. No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q413534 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FGV • Tribunal de Justiça SC • Analista Jurídico • 2018
Poder de Polícia pode ser conceituado como atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público, para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas. Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:
- a) delegável na fase de fiscalização de polícia, pois está ligado ao poder de gestão do Estado;
- b) delegável na fase de sanção de polícia, pois está ligado ao poder de império do Estado;
- c) delegável em qualquer fase, pois decorre do poder hierárquico do Estado;
- d) indelegável em qualquer fase, pois decorre da autoexecutoriedade administrativa;
- e) indelegável em qualquer fase, pois decorre da discricionariedade administrativa.
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7

Q413529 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • UECE • Secretaria da Cultura CE • Analista de Cultura • 2018
A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder
- a) de regulamento.
- b) disciplinar.
- c) discrionário.
- d) de polícia.
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8

Q413520 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina Veterinária AC • Fiscal • 2018
A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue os próximos itens. Estará configurado o abuso de autoridade e, consequentemente, a responsabilidade civil do Estado quando, além de causar danos aos direitos de personalidade do ofendido, a abordagem policial extrapolar os limites do mero cumprimento do dever legal.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q413517 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CESPE CEBRASPE • EBSERH • Advogado • 2018
Julgue os seguintes itens, a respeito dos poderes da administração pública. O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração pública direta sobre as empresas públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q413516 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal de Justiça • Técnico Judiciário • 2018
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.
- a) Certo
- b) Errado
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