Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gest...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Belo Horizonte MG (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q410588•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Procurador Municipal

Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública.

Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.

O princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos.

Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.

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Poderes e Deveres do Administrador Público

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Q410588•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Belo Horizonte MG•Procurador Municipal

Q410588•
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Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Procurador Municipal