Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. Nos at...

Responda: Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. Nos atos administrativos que limitem direitos de terceiros, a motivação é obrigatória, devendo a administração públi...


1Q410629 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPE

Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Nos atos administrativos que limitem direitos de terceiros, a motivação é obrigatória, devendo a administração pública indicar os fatos e os fundamentos jurídicos que tenham servido de base para a decisão.

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