Assinale a opção que corresponda ao requisito de validade do ato administrativo que con...

Gabarito: a) Competência.

O conceito apresentado na questão refere-se ao limite legal dentro do qual os agentes públicos podem atuar legitimamente. Esse limite é conhecido como competência, que é um requisito de validade do ato administrativo.

A competência é definida por lei e delimita o poder conferido ao agente para praticar atos administrativos. Sem competência, o ato é inválido, pois o agente estaria agindo fora do círculo legalmente permitido.

As outras opções, como forma, motivo, objeto e finalidade, também são requisitos do ato administrativo, mas não correspondem ao conceito de limite legal para o exercício da atividade do agente.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), competência, conforme o entendimento do autor José dos Santos Carvalho Filho e a doutrina administrativa.