Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o perío do de licença
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Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE RR (2015). Confira a resolução completa abaixo: