Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011. Nessa situação hipotética, A) o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade. B) o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos. C) o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação. D) a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito. E) o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo.

D) a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q410684 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade.
✂️ b) o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos.
✂️ c) o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação.
✂️ d) a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito.
✂️ e) o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo.