Sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços no âm...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 3a (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q410693•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

Sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - produzidos ou prestados por empresas estrangeiras de capital nacional; II - produzidos nos países do Mercosul; III - produzidos ou prestados por empresas de capital estrangeiro com participação de capital nacional; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País.

I - produzidos no País; II - produzidos ou prestados por empresas estrangeiras de capital nacional; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País.

I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II - produzidos nos países do Mercosul; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País.

I-- produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País.

I - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas de capital estrangeiro com participação de capital nacional; IV - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

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Q391042•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
TRE PE•
Analista Judiciário

Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,

negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.

do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.

da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.

teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.

das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.

Q399583•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FJPF•
CONAB•
Auditor

As entidades abaixo relacionadas estão subordinadas ao regime da Lei 8666/93, EXCETO:

os órgãos da administração direta;

os fundos especiais;

as fundações privadas;

as autarquias;

as fundações públicas.

Q406925•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
ESAF•
PGFN•
Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.

tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.

consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.

tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.

tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

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