O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente,

✂️ a) indicação das sanções para o caso de inadimplemento.

✂️ b) a descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação.

✂️ c) a indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação.

✂️ d) condições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras.

✂️ e) a previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação.

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