Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos a...

Responda: Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue os itens seguintes. Na hipót...


1Q410837 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue os itens seguintes. Na hipótese de ato administrativo do qual decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial para anulação é contado a partir de cada pagamento recebido.
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