Em consonância com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico do...

a) Um dos deveres do servidor público é cumprir as ordens dos superiores, sem qualquer ressalva.

b) É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

c) o há vedação legal quanto à acumulação de cargo em comissão pelo servidor público.

d) Ao servidor público é vedado atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge e de parentes de até o terceiro grau. Essa vedação não se aplica ao companheiro do servidor.

e) A acumulação de cargos públicos, nos casos em que é lícita, não fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.