Em consonância com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico do se...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso SUDECO DF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q410838•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FUNCAB•
SUDECO DF•
Contador

Em consonância com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil da União, assinale a alternativa correta.

Um dos deveres do servidor público é cumprir as ordens dos superiores, sem qualquer ressalva.

É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

o há vedação legal quanto à acumulação de cargo em comissão pelo servidor público.

Ao servidor público é vedado atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge e de parentes de até o terceiro grau. Essa vedação não se aplica ao companheiro do servidor.

A acumulação de cargos públicos, nos casos em que é lícita, não fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

Questões Relacionadas

Q406047•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial.

Certo

Errado

Q406988•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FGV•
IBGE•
Analista Censitário

João, servidor público civil estável de fundação pública federal, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, por meio de ampla divulgação em redes sociais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à:

advertência administrativa e multa civil;

retratação civil e multa administrativa;

retratação civil e suspensão administrativa;

sanção disciplinar de suspensão;

sanção disciplinar de demissão.

Q408942•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FGV•
IBGE•
Analista Censitário

Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;

participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;

retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

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