O Estado do Amazonas licitou uma parceria público-privada para construção e gest...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso MANAUSPREVI AM (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q410839•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
MANAUSPREVI AM•
Procurador Autárquico

O Estado do Amazonas licitou uma parceria público-privada para construção e gestão de uma unidade prisional de regime semiaberto. Nesse caso, considerando as modalidades de parcerias, público-privadas e as características das atividades transferidas ao privado, é correto afirmar que se trata de uma concessão

administrativa, tendo em vista que agrega ao objeto do contrato a realização de obras, somada à delegação do poder normativo e disciplinar.

patrocinada, considerando que só essa modalidade se adequa à gestão de uma unidade prisional, porque obrigatoriamente implica na delegação de poder de polícia, poder normativo e poder disciplinar, somada à cobrança de tarifa do poder concedente.

comum, considerando que só essa modalidade implica na exploração do equipamento público após a conclusão de obra civil, mediante remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e outorga de poder hierárquico.

administrativa, que agrega a realização de obras de construção à gestão da unidade, excetuados os aspectos normativos e sancionatórios do poder de polícia, que não podem ser delegados ao privado.

patrocinada, que permite a delegação de alguns aspectos do poder de polícia, do poder disciplinar e do poder normativo, além da remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente, vedada qualquer obtenção de receita diretamente pela concessionária.

Questões Relacionadas

Q391714•
Direito Administrativo•
Serviço Público

Entre as prerrogativas atribuídas ao particular por força do contrato de concessão não se encontra a de:

promover desapropriação.

zelar pelos bens vinculados à prestação do serviço.

alterar as normas de organização do serviço.

gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

captar os recursos financeiros para prestação do serviço.

Q393808•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
TRT 6a•
Analista Judiciário

A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.

a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.

o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.

o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.

o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.

Q413492•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Analista Jurídico•
2018

Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;

concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;

autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;

permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;

autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.

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