Determinada Municipalidade recebeu reiteradas denúncias de pais de alunos ...

Determinada Municipalidade recebeu reiteradas denúncias de pais de alunos sobre irregularidades em alimentos vendidos na cantina de uma escola particular, em virtude de indisposições repetidas e...

Q410846 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • DPE RS • Analista

Determinada Municipalidade recebeu reiteradas denúncias de pais de alunos sobre irregularidades em alimentos vendidos na cantina de uma escola particular, em virtude de indisposições repetidas experimentadas por seus filhos. Instaurado procedimento, na primeira fiscalização foi constatada a existência de grande número de alimentos com data de validade expirada. Diante da situação, e considerando o histórico das denúncias que instruem o processo, os fiscais podem

a) apreender as mercadorias vencidas, prosseguindo o processo administrativo com regular observância do contraditório e da ampla defesa, para somente ao fim se decidir pela imposição de multa e suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.
b) multar o estabelecimento e seus responsáveis, não lhes sendo possível a interdição do estabelecimento em virtude do mesmo funcionar nas dependências de uma escola privada.
c) autuar e multar os responsáveis pelo estabelecimento de ensino, não podendo, no entanto, interditar a cantina, em razão da necessidade de atendimento dos alunos da instituição.
d) cassar, liminarmente, a licença do estabelecimento e encerrar o processo administrativo, como forma de expressão do poder de polícia administrativa, prescindindo- se de observância do contraditório e da ampla defesa em face das provas encontradas.
e) interditar o estabelecimento, sem prejuízo de eventual apreensão de mercadorias, imposição de multa e regular prosseguimento do processo administrativo, nos termos da lei, como forma de expressão do poder de polícia administrativa.

Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

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Q400012 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • ESAF • MPU • Analista
Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder
- a) hierárquico.
- b) disciplinar.
- c) de polícia.
- d) regulamentar.
- e) vinculado.
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Q391925 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2
Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:
- a) legalidade
- b) finalidade
- c) proporcionalidade
- d) moralidade
- e) contraditório
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Q403461 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público
O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:
- a) exigibilidade
- b) imperatividade
- c) auto-executoriedade
- d) discricionariedade
- e) proporcionalidade
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Q406756 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • TRT 1a • Analista Judiciário
Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,
- a) apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o es tabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.
- b) interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.
- c) apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.
- d) multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.
- e) interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.
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Q395364 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público
A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administra-tiva prevista em lei, configura manifestação do poder:
- a) disciplinar do Estado;
- b) hierárquico do Estado;
- c) de polícia do Estado;
- d) de punir do Estado.
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Q394046 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • TCE CE • Auditor
Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder
- a) de polícia.
- b) regulamentar.
- c) discricionário.
- d) disciplinar.
- e) normativo na esfera penal.
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Q398247 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo Classe A
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.
- a) Certo
- b) Errado
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Q398044 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:
- a) vinculado.
- b) discricionário.
- c) hierárquico.
- d) subalterno.
- e) regulamentar.
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Q404799 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • ESAF • RFB • Técnico da Receita Federal TRF Prova 2
O ato de autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a servidor seu subordinado, pela inobservância de um determinado dever funcional, estará contido no contexto, particularmente, do exercício regular de seu poder
- a) discricionário e de polícia.
- b) discricionário e de império.
- c) disciplinar e hierárquico.
- d) regulamentar e de polícia.
- e) vinculado e de gestão.
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Q404462 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • TRE PI • Analista Judiciário
Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que
- a) o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
- b) tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.
- c) pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.
- d) a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial.
- e) se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites da sua competência, pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado.

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