Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo...
Responda: A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou
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Por LOTAH MATEUS DE LIMA MENDES em 31/12/1969 21:00:00
Um ato ilegal não deve ser anulado por interesse, oportunidade ou conveniência como um ato que não serve mais ao interesse público. Caso fosse por esses motivos ele não seria anulado e sim revogado.
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