Às decisões que extinguem os atos administrativos por vício de legalidade e por ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso Tribunal Regional Federal 5a Região (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q410907•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Analista Judiciário

Às decisões que extinguem os atos administrativos por vício de legalidade e por razões de conveniência e oportunidade, dá-se os nomes, respectivamente, de

anulação e revogação, não retroagindo seus efeitos à data da edição dos atos viciados, razão pela qual ficam preservados todos os efeitos produzidos até a data da extinção.

anulação e invalidação, retroagindo seus efeitos à data da edição dos atos viciados, acarretando, portanto, a desconstituição dos efeitos até então produzidos.

revogação, cujos efeitos retroagem à data da edição do ato viciado, e anulação, cujos efeitos passam a ser produzidos somente quando de sua edição.

anulação, cujos efeitos não retroagem à data da edição do ato anulado, e invalidação, cujos efeitos retroagem à data do ato invalidado, declarando-se, na sequência, a reconstituição da situação jurídica anterior, com a manutenção de efeitos.

anulação, retroagindo, como regra, seus efeitos à data da edição do ato, com a desconstituição deste, e revogação, cujos efeitos são produzidos a partir de então.

Questões Relacionadas

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q735•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que

à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.

ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.

cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.

à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.

ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.

Q411980•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Oficial da Infância e Juventude•
2018

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;

autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;

exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;

tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;

presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

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